| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/05/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/04/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21311.01.00/04-7 |
Assunto:
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estatuto membro ministério público afastamento concurso vedação |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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